Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.131/02, de 22 de janeiro de 2002 passa a ter a seguinte redação:(Redação dada pela Lei nº 3.205 de 2023)
(Citado pela Lei nº 3.263 de 2023)Parágrafo único. Para o provimento do cargo de Gari faz se necessário a aprovação em avaliação da prova de Aptidão Física realizada em Concurso Público, que se dará da seguinte forma:(Incluído pela Lei nº 2.782 de 2015)
a) Para a realização da prova de Aptidão Física exigida neste artigo, necessário à apresentação de atestado médico original, emitido no máximo trinta (30) dias antes da realização da prova, expedido por médico cardiologista, constando que o candidato dispõe de plenas condições físicas para se submeter a todos os testes exigidos durante a prova.(Incluído pela Lei nº 2.782 de 2015)
b) A prova de aptidão física compreenderá os testes de flexão de braços, abdominal e corrida.(Incluído pela Lei nº 2.782 de 2015)
c) Os desempenhos mínimos exigidos na prova de aptidão física serão fixados no Edital com atenção ao desempenho médio de pessoa em condição física ideal para a realização satisfatória das funções exigidas do cargo.(Incluído pela Lei nº 2.782 de 2015)
CARGO | QUANTITATIVO DE CARGOS | CARGA HORÁRIA | VENCIMENTO |
FISCAL DE POSTURAS I | 04 | 40h semanais | R$752,16 |
FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS I | 06 | 40h semanais | R$835,66 |
FISCAL DE TRÂNSITO | 12 | 40h semanais | R$835,66 |
GARI I | 170 | 40h semanais | R$545,00 |
VIGILANTE I | 50 | 40h semanais | R$545,00 |
MOTORISTA DE AMBULÂNCIA | 05 | 40h semanais | R$835,66 |
MOTORISTA | 05 | 40h semanais | R$545,00 |
OPERADOR DE MÁQUINA | 05 | 40h semanais | R$545,00 |
MERENDEIRA I | 25 | 30h semanais | R$545,00 |
PORTEIRO SERVENTE | 25 | 40h semanais | R$545,00 |
JARDINEIRO | 20 | 40h semanais | R$545,00 |
MECÂNICO DE VEICULO | 3 | 40h semanais | R$1.044,58 |
MECANICO DE MÁQUINA PESADA | 3 | 40h semanais | R$1.253,50 |
ELETRICISTA DE VEICULO | 3 | 40h semanais | R$1.044,58 |
ELETRICISTA GERAL | 3 | 40h semanais | R$1.044,58 |
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I | 45 | 40h semanais | R$545,00 |
TÉCNICO EM COMPUTAÇÃO I | 3 | 40h semanais | R$731,25 |
DESENHISTA I | 4 | 40h semanais | R$731,25 |
FISCAL DE OBRAS E EDIFICAÇÕES I | 2 | 40h semanais | R$835,66 |
SOLDADOR | 2 | 40h semanais | R$1.044,58 |
FISCAL DE MEIO AMBIENTE I | 4 | 40h semanais | R$835,66 |
Art. 2º O artigo 2º da Lei Municipal nº 2.131/02, de 22 de janeiro de 2002 passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.