Art. 1º Fica Alterada a redação das atribuições do Cargo de Fiscal de Tributos Municipais I, do Anexo Único da Lei nº 2.607/2011, de 22 de dezembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:

Orientar e exercer a fiscalização geral com respeito à aplicação das leis tributárias do município, bem como ao que se refere à fiscalização especializada.

Orientar os contribuintes quanto à legislação fiscal em vigor e exigir dos mesmos o fiel cumprimento desta;

Examinar a escrituração contábil:

Fazer levantamentos contábeis

Exercer a fiscalização tributária no âmbito municipal

Fiscalizar o pagamento de todos os tributos devidos ao Município:

Expedir autuações fiscais e intimações:

Funcionar junto aos órgãos de arrecadação dentro de sua área de atuação;

Expedir guias de recolhimento e efetuar lançamentos de tributos:

Constituir e/ou fazer lançamento de crédito tributário através do exame de livros fiscais e contábeis, arquivos, documentos, papéis fiscais dos contribuintes ou das pessoas ai eles equiparados, utilizando para tanto, métodos de fiscalização que visem as circunstâncias e condições exatas relacionadas com as obrigações tributárias;

Realizar junto a estabelecimentos e órgãos públicos verificações, objetivando revisar complementar ou promover correções dos lançamentos efetuados por contribuintes sob fiscalização

Realizar diligencias com objetivo de instruir processos administrativos tributários ou programas de fiscalização:

Desenvolver atividades de apoio a pesquisa, análise e controle relacionados com a formulação dos objetivos da tributação, e arrecadação de fiscalização:

Chefiar as coordenações vinculadas a administração tributária

Exercer assessorias técnicas vinculadas a administração tributária:

Participar de sindicâncias inquéritos administrativos:

Desempenhar funções na administração por designação superior;

Desempenhar outras atividades correlatas ao cargo.

Ensino Médio em Técnico em Contabilidade ou cursando ou tenha concluído Ciências Contábeis, Economia, Direito, Administração e ou área afins.

Aprovação em Concurso Público para ingresso no cargo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.