Art. 1º Fica alterado o Anexo Único, da Lei nº 2.607/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
- Motorista
> Habilitação Exigida:
- Nível Fundamental
- Carteira de Nacional de Habilitação (CNH), categoria "B" ou superior.
- Operador de Máquina
> Operador de Máquina
- Nível Fundamental
- Carteira de Nacional de Habilitação (CNH), categoria "D" ou superior.
Art. 2º Fica acrescido o Parágrafo Único, no art. 1º, da Lei nº 2607/2011, com a seguinte redação:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.