O Prefeito De Santa Helena De Goiás, Estado de Goiás, no uso de sua competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem como a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a competência do Município para promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, nos termos do art. 30 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o requerimento protocolado nesta Prefeitura sob o nº 2021002104, pela empreendedora Borges & Donzelli Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., devidamente qualificada nos autos de procedimento administrativo, solicitando as devidas adequações ao projeto original do Loteamento denominado "Residencial Dirceu Borges";

CONSIDERANDO a aprovação das alterações do projeto urbanístico pelo Departamento de Engenharia do Município;

CONSIDERANDO o Decreto nº 200/2019, de 04 de junho de 2019, que aprovou o Projeto de Loteamento denominado "Residencial Dirceu Borges";

CONSIDERANDO o interesse público;

DECRETA: