Decreto 313/2022 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás

Leis

Lei

Prefeitura de Santa Helena de Goiás

TAMANHO DA FONTE:

Leis

Revoga o § 4º, do artigo 3º, do Decreto 55/2022 e inclui o § 3º ao artigo 5º do Decreto nº 200/2019, que aprova projeto de loteamento denominado Residencial Dirceu Borges.

O Prefeito de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás, no uso de sua competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município;

Decreta:

Art. 1º - Fica revogado o § 4º, do artigo 3º, do Decreto 55, de 08 de fevereiro de 2022.

Art. 2º - Fica incluído o § 3º ao artigo 5º do Decreto nº 200, de 04 de junho de 2019, com a seguinte alteração:

"§ 3º - O alvará de construção será liberado conforme critérios técnicos adotados pela Secretaria de Infraestrutura e Habitação do Município de Santa Helena de Goiás, observando sempre o avançar das obras de infraestrutura do loteamento.

Art. 3º - Os demais artigos dos Decretos 55/2022, 200/2019 e 101/2021 ficam todos mantidos.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Helena de Goiás,06 de outubro de 2022. João Alberto Vieira Rodrigues Prefeito Municipal

Lista de anexos:

DECRETO 313-2022