Prefeitura de Santa Helena de Goiás

Lei

Prefeitura de Santa Helena de Goiás

ACESSIBILIDADE
ALTO CONTRASTE
TAMANHO DA FONTE:

Município de Santa Helena de Goiás

DECRETO Nº 055, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.

Citado pela Decreto nº 313 de 2022
Autoriza a execução das obras de infraestrutura do loteamento denominado "RESIDENCIAL DIRCEU BORGES" e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás, no uso de sua competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem como a Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO a competência do Município para promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, nos termos do art. 30 da Constituição Federal; CONSIDERANDO o Decreto nº 200/2019, de 04 de junho de 2019, que aprovou o Projeto de Loteamento denominado "Residencial Dirceu Borges"; CONSIDERANDO o Decreto nº 101/2021, de 11 de fevereiro de 2021, que aprovou as alterações no Projeto de Loteamento denominado "Residencial Dirceu Borges" e alterou o Decreto nº 200/2019, de 04 de junho de 2019. CONSIDERANDO o requerimento protocolado em 27 de janeiro de 2022, pela empresa interessada BORGES & DONZELLI MPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., devidamente qualificada nos autos de procedimento administrativo, indicando a caução de 30% (trinta por cento) dos lotes para garantia da execução das obras de infraestrutura do Loteamento denominado "Residencial Dirceu Borges"; CONSIDERANDO o Parecer Técnico exarado pela Comissão de Análise e Avaliação de Implantação de Novos Loteamentos, protocolo nº 2022000898, memorando nº 002CAAINL/2022, concluindo pela aprovação do projeto e da regularidade da documentação entregue, que respondem as exigências legais; CONSIDERANDO o interesse público;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a execução das obras de infraestrutura do Loteamento, que deverão ser concluídas em até 02 (dois) anos a contar do registro do Projeto de Loteamento no CRI local.(Citado pela Decreto nº 525 de 2024)
Art. 1º Fica autorizada a execução das obras de infraestrutura do Loteamento, que deverão ser concluídas até 31 de dezembro de 2026.(Redação dada pela Decreto nº 525 de 2024)
Art. 2º Ficam caucionados, para garantia da execução das obras de infraestrutura, os quais não poderão ser alienados ou cedidos, antes da conclusão das obras, com a respectiva baixa, os seguintes lotes:
DESCRIMINAÇÃO DOS LOTES E QUADRAS
Quadra Lotes Total
11 Lotes 02 ao 53 52
12 Lotes 02 ao 15 14
13 Lotes 01 ao 20   20
18 Lotes 11 ao 27 17
19 Lotes 01 ao 54 54
20 Lotes 01 ao 54 54
21 Lotes 01 ao 26 26
23 Lotes 01 ao 19 19
23 Lotes 38 ao 65 28
Total de Lotes Caucionados 284
Parágrafo único - Os lotes especificados serão caucionados mediante escritura pública com garantia hipotecária no CRI local.
Art. 3º O empreendedor deverá cumprir dentro do prazo determinado a implantação da Infraestrutura do loteamento, os quais são: serviços preliminares; demarcação de ruas, quadras, lotes, logradouros públicos, áreas verdes e institucionais; abertura de ruas; rede de água pluvial; galerias pluviais; rede de energia elétrica; instalação dos postes; fiação; rede de água potável; interligação da rede; instalação de rede abastecimento d'água; rede de esgoto; instalação da rede nas ruas; interligação da rede até captação; pavimentação asfáltica urbana; guias e sarjetas; e, execução do meio-fio.
§ 1º O registro das áreas institucionais em nome deste Município será de inteira responsabilidade do Loteador, assim como o fornecimento ao Município de Certidão do Cartório de Registro de Imóveis em que conste o mesmo.
§ 2º No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto, o empreendedor fica obrigado a apresentar na Prefeitura a Certidão dos lotes em que conste a caução.
§ 3º A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação ou órgão equivalente acompanhará os atos pertinentes, com estrita observância da documentação apresentada que compõe o processo de aprovação do loteamento.
§ 4º A liberação de Alvará de Construção ficará condicionada a efetiva implantação da infraestrutura de toda a área do loteamento.(Revogado pela Decreto nº 313 de 2022)
Art. 4º O projeto do loteamento deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Helena de Goiás-GO, aos 08 dia do mês de fevereiro de de 2022 João Alberto Vieira Rodrigues Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Dec 055-2022