Art. 1° - O Decreto nº 200/2019, de 04 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Loteamento denominado "RESIDENCIAL DIRCEU BORGES", situado na área urbana do Município, com área total de 301.860,00m², objeto da Matrícula nº 22.321, de 18.04.2019, do Livro 02, Ficha 01, do Cartório deRegistro de Imóvel da Comarca de Santa Helena de Goiás-GO, de propriedade da empresaBorges & Donzelli Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., pessoa jurídica de direitoprivado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.387.777/0001-00, em conformidade com plantas,memoriais descritivos e demais elementos apresentados."
"Art. 2º - O projeto de loteamento é composto por 27 quadras, e 941 lotes com metragens individuais mínimas de 180,00 m², assim discriminados:
| DESCRIÇÃO | ÁREA |
| ÁREA TOTAL DO LOTEAMENTO | 301.860,00 m² |
| ÁREA FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIA | 4.551,44 m² |
| ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE (APP) | 13.231,14 m² |
| ÁREA LOTEADA | 173.695,66 m² |
| ÁREA VERDE (APM) | 15.673,21 m² |
| ÁREA DE USO INSTITUCIONAL (APM) | 15.256,47 m² |
| ÁREA DO SISTEMA VIÁRIO | 79.452,08 m² |
"Art.4°..................................................................................................................................................................................................................................................................................................
§ 2º O inicio da execução das obras está condicionado a apresentação na Prefeitura da Certidão do Registro da Carta de Fiança Bancária ou Seguro Garantia no CRI local."
Art. 2° - Fica revogado o § 3º do art. 5º do Decreto nº 200/2019, de 04 de junho de 2019.
Art. 3° - As demais disposições do Decreto nº 200/2019, não tratadas por este Decreto, permanecem inalteradas.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.