O Prefeito de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás, no uso de sua competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a competência do Município para promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, nos termos do art. 30 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO OS protocolados nesta Prefeitura pela empreendedora Borges & Donzelli Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., devidamente qualificada nos autos de procedimento administrativo, solicitando as devidas adequações ao projeto original do Loteamento denominado "Residencial Dirceu Borges";

CONSIDERANDO que no projeto original o loteamento foi aprovado com 27 quadras e 941 lotes, e após as retificações passou a ter 26 quadras e 914 lotes;

CONSIDERANDO que com as retificações houve aumento da Área de Proteção Permanente (APP), passando de 13.231,14 m² para 16.872,35 m²; da Área Loteada, passando de 173.695,66 m² para 180.232,77 m²; da Árca Verde (APM), passando de 15.673,21 m² para 19.919,83 m², e redução da Área de Uso Institucional (APM), passando de 15.256,47 m² para 11.150,53 m², e da Área do Sistema Viário, passando de 79.452,08 m² para 69.133,08 m²;

CONSIDERANDO a aprovação das alterações do projeto urbanístico pelo Departamento de Engenharia do Município;

CONSIDERANDO o Decreto nº 200/2019, que Aprovou o Projeto de Loteamento denominado "Residencial Dirceu Borges";

CONSIDERANDO o interesse público;

DECRETA: