Decreto 337/2020 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás

Revogado pela Decreto nº 101 de 2021

Aprova as alterações no Projeto de Loteamento denominado "RESIDENCIAL DIRCEU BORGES", altera o Decreto nº 200/2019 e revoga o Decreto nº 294/2019.

O Prefeito De Santa Helena De Goiás Estado de Goiás, no uso de sua competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem como a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a competência do Município para promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, nos termos do art. 30 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO os requerimentos protocolados nesta Prefeitura pela empreendedora Borges & Donzelli Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., devidamente qualificada nos autos de procedimento administrativo, solicitando as devidas adequações ao projeto original do Loteamento denominado "Residencial Dirceu Borges";

CONSIDERANDO que no projeto original o loteamento foi aprovado com 27 quadras e 941 lotes, e após as retificações passou a ter 26 quadras e 914 lotes;

CONSIDERANDO que com as retificações houve aumento da Área de Proteção Permanente (APP), passando de 13.231,14 m² para 14,050,81 m²; da Área Loteada, passando de 173.695,66 m² para 287.809,19 m²; da Área Verde (APM), passando de 15.673,21 m² para 21.572,98 m², e redução da Área de Uso Institucional (APM), passando de 15.256,47 m² para 12.252,06 m², e da Área do Sistema Viário, passando de 79.452,08 m² para 78.094,80 m²;

CONSIDERANDO a aprovação das alterações do projeto urbanístico pelo Departamento de Engenharia do Município;

CONSIDERANDO o Decreto nº 200/2019, que Aprovou o Projeto de Loteamento denominado "Residencial Dirceu Borges";

CONSIDERANDO o interesse público;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam aprovadas as alterações no Projeto de Loteamento denominado "RESIDENCIAL DIRCEU BORGES".

Art. 2º - O Decreto nº 200/2019, de 04 de junho de 2019, passa a vigorar com as - seguintes alterações:

"Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Loteamento denominado "RESIDENCIAL DIRCEU BORGES", situado na área urbana do Município, com área total de 287.809,19 m², objeto da Matrícula nº 22.321, de 18.04.2019, do Livro 02, Ficha 01, do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Santa Helena de Goiás-GO, de propriedade da empresa Borges & Donzelli Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.387.777/0001-00, em conformidade com plantas, memoriais descritivos e demais elementos apresentados.

"Art. 2º - O projeto de loteamento é composto por 26 quadras, e 951 lotes com metragens individuais mínimas de 180,00 m², assim discriminados:

DESCRIÇÃO	ÁREA
ÁREA TOTAL DO LOTEAMENTO	287.809,19 m²
ÁREA FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIA (APM)	6.639.56 m²
ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE (APP)	14.050,81 m²
ÁREA LOTEADA	175.889,35 m²
ÁREA VERDE (APM)	14.953,42 m²
ÁREA DE USO INSTITUCIONAL (APM)	12.252,06 m²
ÁREA DO SISTEMA VIÁRIO	78.094,80 m²

"Art.4º -

"§ 2º O início da execução das obras está condicionado a apresentação na Prefeitura da carta de fiança bancária ou da apólice do seguro garantidor de obra.

Art. 3º - Fica revogado o §3º do art. 5º do Decreto nº 200/2019, de 04 de junho de 2019.

Art. 4º - As demais disposições do Decreto nº 200/2019, não tratadas por este Decreto, permanecem inalteradas.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto Municipal sob nº 294/2019, de 16 de setembro de 2019.

Santa Helena de Goiás-GO, 09 de dezembro de 2020. Eli Moreira Da Silva Secretário Municipal de Gestão e Finanças João Alberto Vieira Rodrigues Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Dec 337-2020