Art. 1º Fica alterado o inciso XXV do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.206, de 18 de abril de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º [...]
Art. 2º Fica alterado o § 1º do artigo 8º da Lei Municipal nº 3.206, de 18 de abril de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º [...]
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.