Decreto 003/2026 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás

Dispõe sobre a nomeação de servidora para cargo em comissão no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando que os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento, nos termos da legislação vigente;

Considerando a necessidade de provimento do cargo de Superintendente de Controle Interno, visando ao regular funcionamento e fortalecimento dos mecanismos de controle da Administração Pública Municipal;

Decreta:

Art. 1º Fica nomeada ANDREIA FERNANDES GOUVEIA, portadora do CPF nº ****.160.351-***, para ocupar o cargo em comissão de Superintendente de Controle Interno, integrante da estrutura organizacional da Controladoria Geral do Município – CGM, vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito, nos termos da Lei Municipal nº 3.206, de 18 de abril de 2023, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 3.456, de 17 de dezembro de 2025.

Art. 2º A nomeação de que trata o art. 1º deste Decreto produzirá efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.

Art. 3º Determina-se ao setor competente que proceda às anotações funcionais, registros administrativos e demais providências legais decorrentes do presente ato.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Santa Helena de Goiás, aos 05 dias do mês de janeiro de 2026.

Iris Martins Parreira

Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Decreto n 003-2026