Lei 2.825/2015 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás

CAPÍTULO I
Do Conselho Municipal de Cultura de Santa Helena de Goiás, (CMCSH)

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Cultura, órgão consultivo e deliberativo, constituído por membros do Poder Público e da Sociedade Civil e que tem como objetivos propor as diretrizes gerais do Plano Municipal de Cultura e acompanhar sua execução; apreciar as diretrizes gerais do sistema de financiamento à cultura e acompanhar o funcionamento dos seus instrumentos; e fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos decorrentes das transferências federativas.

Art. 1º Fica, a partir da publicação desta Lei, determinada a criação de uma Unidade de Conservação do grupo Proteção Integral e categoria Parque Nacional, denominada - PARQUE NATURAL MUNICIPAL COLETA MARIA ROSA (COLETA BUENO), com área 07.1684 ha, que tem como objetivos básicos a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.(Redação dada pela Lei nº 3.299 de 2024)

Art. 2º O Conselho Municipal de Cultura de Santa Helena de Goiás terá sede na Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou em local a ser definido pela Administração Municipal.

Art. 3º O Conselho manifestar-se-á através de deliberações, decisões, recomendações, moções, resoluções, pareceres ou outros expedientes e seus atos serão publicados pelos meios legais.

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura possibilitará todas as condições administrativas, pessoal e equipamentos para o pleno funcionamento do Conselho.

CAPÍTULO II
Das Atribuições

Art. 4º Compete ao Conselho Municipal da Cultura de Santa Helena de Goiás:

I - Representar a sociedade civil de Santa Helena de Goiás, junto ao Poder Público Municipal, nos assuntos culturais;

II - Elaborar, junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, diretrizes e normas referentes à política cultural para o Município;

III - Apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que tratam do desenvolvimento da cultura, da produção, do acesso, da difusão e da descentralização cultural do Município;

IV - Propor programas, ações e instrumentos objetivando estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção e difusão artístico-cultural, visando garantir a cidadania cultural através do direito de acesso aos bens culturais, de produção e circulação culturais;

V - Garantir a continuidade de programas e projetos de interesse do Município;

VI - Emitir parecer sobre questões referentes à: Prioridades programáticas e orçamentárias; Propostas de obtenção de recursos;

e) Estabelecimento de convênios com instituições e entidades culturais;

VII - Colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação sobre a política cultural, e âmbito Municipal, Estadual e Federal;

VIII - Avaliar a execução das diretrizes e metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

IX - Participar da elaboração do Plano Municipal de Cultura, fiscalizando e orientando a sua execução;

X - Estimular e participar par ao compartilhamento e pactuação necessária à efetivação do Plano Municipal de Cultura;

XI - Incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais e demais sujeitos sociais ligados ao processo do fazer e do viver culturais;

XII - Auxiliar diretamente na realização de Conferência Municipal de Cultura ou outra modalidade de evento que tenha por objetivo auscultar a sociedade para fins de revisão da política cultural do Município;

XIII - Fomentar e auxiliar a Secretaria Municipal de Educação e Cultura na efetivação e implementação de uma política cultural em consonância com a Lei;

XIV - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

XV - Promover e incentivar estudos, eventos, campanhas, atividades permanentes e pesquisas na área da cultura;

XVI - Propor políticas de geração, captação e alocação de recursos para setor cultural;

XVII - Auxiliar a Secretaria Municipal de Educação e Cultura na proposição e construção de instrumentos que assegurem um permanente processo de monitoramento das atividades desenvolvidas por entidades que recebem subvenção ou auxílio Municipal;

CAPÍTULO III
Da Composição e do Funcionamento do Conselho Municipal de Cultura

Art. 5º O Conselho Municipal de Cultura será constituído por 09 (nove) membros efetivos, sendo 04 (quatro) representantes do Governo Municipal e 05 (cinco) representantes, estes últimos eleitos pelos respectivos segmentos da sociedade civil ligados à cultura.

~~§ 1º A cada titular corresponderá um suplente, mantida a mesma representatividade.~~

§ 1º Os membros representantes do Governo Municipal terão a seguinte composição:(Redação dada pela Lei nº 3.301 de 2024)

I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;(Incluído pela Lei nº 3.301 de 2024)

II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;(Incluído pela Lei nº 3.301 de 2024)

III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Promoção Social;(Incluído pela Lei nº 3.301 de 2024)

IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Ciência, Tecnologia e Turismo.(Incluído pela Lei nº 3.301 de 2024)

~~§ 2º O Presidente do Conselho Municipal de Cultura será eleito entre seus membros.~~

§ 2º Os membros representantes da sociedade civil terão a seguinte composição:(Redação dada pela Lei nº 3.301 de 2024)

I - 01 (um) representante da área de Artesanato;(Incluído pela Lei nº 3.301 de 2024)

II - 01 (um) representante da área de Dança;(Incluído pela Lei nº 3.301 de 2024)

III - 01 (um) representante da área de Música;(Incluído pela Lei nº 3.301 de 2024)

IV - 01 (um) representante da área de Artes Visuais/Audiovisual;(Incluído pela Lei nº 3.301 de 2024)

V - 01 (um) representante da área de Manifestações Populares (Carnaval, Festas Religiosas, Folclore e Tradição).(Incluído pela Lei nº 3.301 de 2024)

§ 3º A cada titular corresponderá um suplente, mantida a mesma representatividade.(Incluído pela Lei nº 3.301 de 2024)

§ 4º O Presidente do Conselho Municipal de Cultura será eleito entre seus membros.(Incluído pela Lei nº 3.301 de 2024)

Art. 6º Os membros do Conselho Municipal de Cultura não serão remunerados, sendo o trabalho considerado de relevância para o Município. Os membros do Conselho Municipal de Cultura terão mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução por mais um mandato.

Art. 7º O funcionamento do Conselho Municipal de Cultura será regulamentado através de Lei específica.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.