Decreto 077/2026 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás

Retifica o Decreto nº 034, de 16 de janeiro de 2026, para correção de erro material quanto à matrícula do imóvel e ao enquadramento legal, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipio,

Considerando a necessidade de correção de erro material constante do Decreto nº 034, de 16 de janeiro de 2026, referente à matricula do imóvel doado e ao inciso legal mencionado:

Considerando que, conforme Certidão de Inteiro Teor expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Santa Helena de Goiás, o imóvel objeto da doação possui matrícula própria sob o nº 25.577. resultante de desmembramento da matrícula de origem nº 24.987;

Considerando que o enquadramento correto do imóvel na Lei Municipal nº 3.458/2025 se dá no art. 3º, inciso III, e não no inciso II, como constou equivocadamente;

Considerando que a retificação ora promovida não altera a área, a finalidade, o beneficiário ou as condições da doação, tratando-se de mera correção formal, nos termos do art. 18 da Lei Complementar nº 95/1998;

Decreta:

Art. 1º Fica retificado o art. 1º do Decreto nº 034, de 16 de janeiro de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 1º Fica autorizada a doação definitiva do imóvel público desafetado descrito no art. 3º, inciso III, da Lei Municipal nº 3.458/2025, com área de 735,56 m², localizado na Rua Al, esquina com a Avenida Professor Cesinha, Quadra 02, Área Institucional 02, registrado sob a matricula nº 25.577 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Helena de Goiás, em favor de WENDER SANDRO LOPES VIEIRA, CPF nº ***.262.961-**. "

Art. 2º Ficam ratificados todos os demais dispositivos do Decreto nº 034, de 16 de janeiro de 2026, que no contrariem a presente retificação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás, 03 de fevereiro de 2026.

Iris Martins Parreira

Prefeito Municipal

Roberto Júnior Magalhães

Procurador-Geral do Município

Lista de anexos:

Decreto n 077-2026