Lei 3.462/2025 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás

Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 2.087, de 09 de novembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 1º Fica o Município de Santa Helena de Goiás autorizado a firmar convênio com qualquer instituição de ensino superior que possua curso de Direito devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e que esteja em funcionamento na sede do Município ou em município circunvizinho, para fins de implantação, manutenção e operacionalização do Núcleo de Prática Jurídica/Escritório de Assistência Jurídica. "

Art. 2º O art. 40 da Lei Municipal nº 2.087, de 09 de novembro de 2001, com redação alterada pela Lei Municipal nº 2.257, de 12 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 4º Em virtude da manutenção do Núcleo de Prática Jurídica, o mesmo será provido dos seguintes cargos de livre nomeação e exoneração, com os respectivos quantitativos e vencimentos:

CARGO	QUANTITATIVO	SALÁRIO
Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica	01	R$ 6.277,04
Defensor Jurídico	04	R$ 6.277,04
Oficial de Justiça	01	R$ 4.399,80
Secretário	01	R$ 2.801,19

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo o Chefe do Poder Executivo abrir créditos suplementares ou especiais, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.