Decreto 206/2025 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás

Constitui a Comissão Especial Contratação de profissionais e serviços de saúde para prestação complementar de serviços públicos de saúde por meio de chamamento público através de Credenciamento, na forma que especifica.

O Prefeito de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 62, incisos III, V e XVII, da Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 199, §1° da Constituição Federal, que dispõe sobre a participação complementar da iniciativa privada no Sistema Único de saúde;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24 da Lei Federal n°8.080/90 que, dentre outras disposições, organiza o Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO o que dispõe o inciso II do art. 10 do Decreto Municipal nº 198/2025, que trata da necessidade de designação da comissão de contratação como responsável pelo exame e julgamento dos documentos de habilitação, nos termos do inciso L do art. 6º da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e do § 6º do art. 7º do Decreto Municipal nº 035/2025;

CONSIDERANDO, por fim, as Instruções Normativas nº 008/2023 e 010/2024 do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, notadamente sobre o credenciamento de prestadores de serviços de saúde para a prestação complementar de serviços públicos de saúde;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial para Credenciamento de Profissionais e Serviços da Secretaria Municipal de Saúde, responsável pela realização de procedimento auxiliar de credenciamento nº 001/2025, conforme dispõe a Lei Federal nº 14.133/ 21, em consonância com os Decretos Municipais nº 035/2025 e 198/2025 e ainda, as Instruções Normativas nº 008/2023 e nº 010/2024 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

Art. 2º A Comissão Especial para Credenciamento de Profissionais e Serviços da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Helena de Goiás será composta por 03 (três) membros, a saber:

I - Gislaine Borges Dias Castro, CPF nº 015.***.591-**;

II - Lohaine Souza Siega, CPF nº 019.***.481-**;

III - Juliana Martins de Souza, CPF nº 989.***.001-**;

Art. 3º Os membros da Comissão ora instituída ocuparão as funções de Presidente, Secretário e Membro, na respectiva ordem de designação.

Art. 4º Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Santa Helena de Goiás, em 12 de março de 2025.

Iris Martins Parreira

Prefeito

Lista de anexos:

Decreto nº 206-2025