Art. 1º Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 3.132, de 16 de novembro de 2021, Plano Plurianual – PPA para 2022/2025 e alterações:
ÓRGÃO: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0011 - SAÚDE PARA TODOS
AÇÃO: NOVA - REALIZAR PARCERIAS E CONVÊNIOS
| Metas | Unidade de Medida | 2025 |
| SUBVENÇÕES SOCIAIS | ETAPAS | 1 |
Art. 2º Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 3.294, de 10 de julho de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2025.
Art. 3º Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 1.207.077,20 (Um milhão e duzentos e sete mil e setenta e sete reais e vinte centavos) para cobertura de despesas nas seguintes dotações:
| Órgão | Unid. | Função | Subfunção | Programa | Projeto/ Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 05 | 01 | 10 | 301 | 0011 | NOVO | 100 | 335043 | 1.207.077,20 |
Art. 4º A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 1.207.077,20 (Um milhão e duzentos e sete mil e setenta e sete reais e vinte centavos) serão utilizados os recursos da seguinte dotação:
| Órgão | Unid. | Função | Subfunção | Programa | Projeto/ Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 02 | 48 | 04 | 123 | 0025 | 2.205 | 100 | 335043 | 1.207.077,20 |
Art. 5º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar até os limites estabelecidos no art. 8º, inciso I da Lei nº. 3.363 de 07 de janeiro de 2025;
Art. 6º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e inclusões necessárias nas Leis nº 3.132, de 16 de novembro de 2021, Plano Plurianual – PPA para 2022/2025 e alterações, Lei nº 3.294, de 10 de julho de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2025, Lei nº 3.363 de 07 de janeiro de 2025, Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2025.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.