Art. 1º Esta lei orça as Receitas e fixa a Despesas do Município para o exercício de 2025, no valor global de R$ 204.195.992,03 (Duzentos e Quatro Milhões Cento e Noventa e Cinco Mil Novecentos e Noventa e Dois Reais e Três Centavos), envolve os recursos de todas as fontes, compreendendo:

I - Orçamento Fiscal;

II - Orçamento da Seguridade Social;

Art. 2º O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social serão detalhados, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo que acompanha este Projeto de Lei.

§ 1º Na programação e execução dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados a categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.

§ 2º o chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo às normas de execução do orçamento a classificação das despesas mencionadas no parágrafo anterior.

Art. 3º As receitas são orçadas e as despesas fixadas em valores iguais R$ 204.195.992,03 (Duzentos e Quatro Milhões Cento e Noventa e Cinco Mil Novecentos e Noventa e Dois Reais e Três Centavos).

Parágrafo Único. Inclui-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos especiais.

A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento:

I - RECURSOS DO TESOURO;

Art. 4ºA despesas, no mesmo valor das receitas é fixada em R$ 204.195.992,03 (Duzentos e Quatro Milhões Cento e Noventa e Cinco Mil Novecentos e Noventa e Dois Reais e Três Centavos).

Art. 5º A despesa será realizada com observância da programação constante dos quadros de detalhamento de despesa que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento:

II - DESPESAS DISCRIMINADAS POR FUNÇÕES;

Parágrafo Único. Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados a transferências às empresas a título de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.

Art. 6º As despesas totais da administração direta e indireta, fixada por função, poderes e órgãos, estão definidas em anexos desta lei.

Art. 7º Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e fundos especiais do poder executivo em importância igual para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando-se lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta por força desta lei.

Art. 8º Fica o Poder Executivo e Legislativo e as entidades da administração direta, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei n° 4.320/64, autorizados a:(Citado pela Lei nº 3.366 de 2025)

I - abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 95% (Noventa e Cinco por cento) do total dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programação, em conformidade com o previsto nos Incisos I, II e III do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964;

II - suplementar dotações orçamentárias financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no Inciso IV, do § 1°, do art. 43, da Lei n° 4.320/64, até o limite dos respectivos contratos;

III - suplementar dotações orçamentárias de fontes de convênios e outras transferências de recursos vinculados, em conformidade com o previsto no Inciso II, do § 1°, e nos §§ 3° e 4°, do art. 43, da Lei n° 4.320/64, até o limite dos respectivos convênios, transferências e aditivos celebrados;

IV - abrir créditos adicionais suplementares, a fim de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, em conformidade com o previsto no Inciso III, do § 1° do art. 43, da Lei n° 4.320/64, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos.

§ 1º Para efeito de observância do limite previsto no inciso I deste artigo, na aferição do saldo para abertura de créditos adicionais, serão dedutíveis, do montante fixado, os créditos abertos por excesso de arrecadação e superávit financeiro apurado em balanço patrimonial.

§ 2º Não onera o limite previsto no inciso I deste artigo o montante originário de convênios e outras transferências voluntárias, operações de crédito, e os que decorram de remanejamento de créditos ou dotações, sem que promovam alterações no total geral do Orçamento.

V - Decorrente de Alteração do QDD, fica permitido inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução das despesas deste que atenda a categoria econômica a ser realizadas.

Art. 9º Fica o poder executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita nos termos e limites estabelecidos pelo artigo 167 da Constituição Federal e critérios definidos pela Lei Complementar n° 101/2000 e resolução 43 do Senado.

Art. 10. Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2025.

Art. 11. Fica o chefe do poder executivo autorizado a desmembrar através de decreto orçamentário os recursos para manutenção dos Fundos e Autarquias mencionadas nesta lei.

Art. 12. Fica autorizado a abrir créditos suplementares até o limite previsto no Art. 8° da presente Lei, para os fundos e Autarquia existentes neste município.

Art. 13. Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos constantes ao anexo a esta Lei.

Art. 14. Todos os valores recebidos pelas unidades da administração Controladoria Geral do Municipio direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, por sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.

Parágrafo Único. Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extraorçamentária.

Art. 15. Se necessário com o aumento da arrecadação fica autorizado à execução do processo de excesso de arrecadação ao poder executivo, legislativo e seus fundos existentes neste município.

Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamento com agências nacionais oficiais de crédito, para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como, a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantias do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.

Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado proceder a criação de fontes de recursos, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei, utilizando como recursos os constantes do art. 43, § 1° e incisos I, II e III, da Lei Federal n° 4.320/64 e aplicar o disposto no art. 167, VI da Constituição Federal.

Art. 18. o Poder Executivo fica autorizado a flexibilizar as fontes de recursos vinculados aos elementos de despesas constantes dos projetos e atividades, para a efetiva realização do programa de governo.

Art. 19. o orçamento analítico de despesas do Poder Legislativo será baixado por ato próprio de sua mesa executiva.

Art. 20. o Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

Art. 21. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1° de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.