Art. 1º Revogar o Decreto nº 104/2023, em decorrência de alteração do valor do benefício.
Art. 2º Conceder o Beneficio Previdenciário de Aposentadoria por Invalidez com proventos integrais em razão de moléstia grave, em favor de LEUZA HELENA GERALDINO, inscrita no CPF sob nº 414. 655.471-34, Cargo de Merendeira I, Matrícula nº 25308, da Secretaria Municipal de Administração desta Municipalidade.
I - O valor mensal do benefício previdenciário da Aposentadoria por Invalidez com proventos integrais, em decorrência de moléstia grave, será da seguinte forma:
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COMPOSIÇÃO DO PROVENTO | VALOR |
| Valor da média | R$ 1.859,96 |
| Última Remuneração | R$ 1.367,10 |
| Valor do Provento | R$ 1.367,10 |
Art. 3º A aposentadoria enquadra-se no artigo 40 da Constituição Federal, redação dada pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 e no artigo 19 da Lei Municipal nº 2.605, de 22/12/2011, sendo que o reajuste do provento será feito conforme o § 8º do art. 40 da CF, ou seja, será reajustado de modo a preservar-lhe o valor real, seguindo os mesmos índices de reajuste do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 4º O pagamento do benefício fica a cargo do SANTA HELENA PREV, conforme o que preceitua a Lei Municipal nº 2605/2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com retroativos a partir do dia 1º (primeiro) do mês de abril do ano de 2023.