Lei 3.220/2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás

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Prefeitura de Santa Helena de Goiás

TAMANHO DA FONTE:

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Altera a Lei Municipal nº 3.205/2023 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Santa Helena de Goiás aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogado o parágrafo único do Art. 26B, da Lei Municipal nº 3.205 de 18 de abril de 2023.

Art. 2º. Fica acrescido à Lei Municipal nº 3.205 de 18 de abril de 2023, o Art. 26C com o respectivo parágrafo único, contendo as seguintes redações:

" Art. 26C. Fica criado o cargo de Fiscal Arrecadador, conforme exigências e atribuições descritas no ANEXO I.

§ 1º Os servidores lotados nos cargos de Fiscal Arrecadador criados pela Lei Municipal nº 471 de 30 de março de 1973 e extintos pela Lei nº 3.215/2023 serão reenquadrados nos cargo criado por esse artigo.

§ 2º Fica estabelecido o vencimento para o cargo no valor de R$ 3.275,10 (três mil duzentos e setenta e cinco reais e dez centavos). "(NR)

Art. 3º. Fica acrescido à Lei Municipal nº 3.205 de 18 de abril de 2023, o Art. 26D contendo as seguintes redações:

" Art. 26D. Fica criado o cargo de Fiscal de Tributos Municipais II, com as exigências e atribuições descritas no ANEXO II.

Parágrafo único. Fica estabelecido o vencimento para o cargo no valor de R$ 3.275,10 (três mil duzentos e setenta e cinco reais e dez centavos). "(NR)

Art. 4º. Ficam mantidos os demais artigos da Lei Municipal nº 3.205 de 18 de abril de 2023.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena de Goiás, 21 de Junho de 2023. João Alberto Vieira Rodrigues Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei n 3220-2023