Art. 1º. Fica acrescido à Lei Municipal nº 3.205 de 18 de abril de 2023, o Art. 26A com o respectivo parágrafo único, contendo as seguintes redações:
Art. 2º. Fica acrescido à Lei Municipal nº 3.205 de 18 de abril de 2023, o Art. 26 com o respectivo parágrafo único, contendo as seguintes redações:
Art. 3º. O Art. 4º da Lei Municipal nº 3.205 de 18 de abril de 2023, passará a vigorar com a seguinte redação:
Anexo I
Dos cargos, vagas, carga horária, vencimento e pré-requisitos
a) Nível Superior:
| Descrição do cargo | Quant. vagas | Vencimento base (R$) | Carga Horária | Pré-requisitos |
| Agente Educacional de Apoio e Reforço Escolar | 109 | 1.734,05 | 40h |
• Aprovação em Concurso público; • Superior Completo com Licenciatura, reconhecido pelo MEC. |
| Analista de Controle Interno | 6 | 3.275,10 | 40h |
• Aprovação em concurso público; • Superior Completo em Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia. |
| Arquiteto | 1 | 4.344,00 | 30h |
• Aprovação em concurso público; • Superior completo em Arquitetura e Urbanismo; • Registro no Conselho de classe. |
| Engenheiro Civil | 2 | 7.272,00 | 30h |
• Aprovação em concurso público; • Superior Completo em Engenharia Civil; • Registro no Conselho de Classe. |
| Engenheiro de Segurança do Trabalho | 3 | 7.272,00 | 30h |
• Aprovação em concurso público; • Superior Completo em Engenharia; • Registro no Conselho de Classe: • Pós graduação em segurança do trabalho. |
| Inspetor Escolar | 3 | 3.648,33 | 40h |
• Aprovação em concurso público; • Superior Completo em Pedagogia; • Curso técnico ou pós graduação em Inspeção, Gestão ou Administração Escolar. |
| Professor de Educação física PIII | 5 | R$ 4.420,55 | 40h |
• Aprovação em concurso público; • Superior Completo em Educação Física; • Registro no Conselho de Classe |
| Professor Regente PIII | 36 | R$ 4.420,55 | 40h |
• Aprovação em concurso público; • Superior Completo em Pedagogia. |
Art. 4º. Ficam mantidos os demais artigos da Lei Municipal nº 3.205 de 18 de abril de 2023.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.