Art. 1º - Ficam revogados os Decretos 191/2022 e 281/2022, por erro material.

Art. 2º - Fica concedido o benefício de aposentadoria voluntária, com fulcro no art. 3º, Emenda Constitucional nº 47/2005 e no art. 18, da Lei Municipal nº 2605, de 22 de dezembro de 2011, à servidora pública municipal, ocupante do cargo de provimento efetivo de Merendeira I N-I-A, senhora MARTA LUCIA FRANCISCA SOUZA VIEIRA, registrada sob a matrícula 643, inscrita no CPF sob nº 547.181.391-04.

Art. 3º - Os proventos integrais equivalerão à totalidade da última remuneração da segurada no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, compreendendo especificamente:

I - Salário Base - R$ 1.212,00;

II - Quinquênio - 363,60; (Art. 34 da Lei Municipal 2.211/2003);

III - Proventos mensais - R$ 1.575,00.

§ 1º - Os proventos serão devidos a partir da publicação deste Decreto, independente de registro no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, podendo ser alterado a qualquer tempo caso seja verificada alguma ilegalidade no valor concedido.

§ 2º - Os proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da Lei.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeito retroativo a 01/06/2022.