Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional de natureza especial suplementar no orçamento vigente no montante de R$10.218.342,48. (Dez Milhões Duzentos e Dezoito Mil, Trezentos e Quarenta e Dois Reais e Quarenta e Oito Centavos), com a inclusão de Programa, Ação e Metas no PPA - Plano Plurianual e LDO Lei de Diretrizes Orçamentária, compreendendo as seguintes Dotação Orçamentária abaixo:
| ÓRGÃO | 07 - Fundo Especial da Previdência Social - FEPS de Santa Helena de Goiás | ||
| UNIDADE | 0701 - Fundo Especial da Previdência Social - FEPS de Santa Helena de Goiás | ||
| FUNÇÃO | 09 - Previdência Social | ||
| SUBFUNÇÃO | 272 - Previdência do Regime Estatutário | ||
| PROGRAMA | 1003 - Manut. Aposentadorias, Pensões outros benefícios previdenciários | ||
| AÇÃO | |||
| ELEMENTO | FONTE | DESCRIÇÃO | VALOR |
| 3.1.90.01 | 103.000 | Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reforma | 9.736.189,26 |
| 3.1.90.03 | 103.000 | Pensões | 482.153,22 |
| SOMA | 10.218.342,48 | ||
Art. 2º - O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos, em igual importância, provenientes do cancelamento parcial ou total, conforme disposto no art. 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/64, de dotações já constantes no orçamento exercício 2023.
| ÓRGÃO | 07 - Fundo Especial da Previdência Social - FEPS de Santa Helena de Goiás | ||
| UNIDADE | 0701 - Fundo Especial da Previdência Social - FEPS de Santa Helena de Goiás | ||
| FUNÇÃO | 09 - Previdência Social | ||
| SUBFUNÇÃO | 272 - Previdência do Regime Estatutário | ||
| PROGRAMA | 1003 - Previdência | ||
| AÇÃO | 2328 - Manut. aposentadoria, pensões outros benefícios previdenciários | ||
| ELEMENTO | FONTE | DESCRIÇÃO | VALOR |
| 3.3.90.01 | 103.000 | Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas | 9.736.189,26 |
| 3.3.90.03 | 103.000 | Pensões | 482.153,22 |
|
SOMA | 10.218.342,48 | ||
Art. 3º - Fica também autorizado a alteração e inclusão do PPA, para o exercício de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagido seus efeitos a entrada em vigor da Lei nº 3188/2022 (LOA-2023).