Lei 2.913/2017 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás

~~Art. 1º O artigo 105, caput e parágrafo único, da Lei Municipal nº 1664 de 30 de novembro de 1992, passa a ter a seguinte redação:~~
Art. 105 Será concedida gratificação de função ao servidor ocupante de cargo efetivo nos seguintes termos:(Redação dada pela Lei nº 2.991 de 2018)

Parágrafo Único - Ao servidor que exerça a função de gari encarregado da varrição, coleta de lixo urbano; ao carrinheiro e ao motorista que esteja prestando serviços nos caminhões coletores de lixo será concedida gratificação de função no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento-base.(Redação dada pela Lei nº 2.991 de 2018)

"Art. 105 Será concedida gratificação de função ao servidor ocupante de cargo efetivo, investido em cargo em comissão e ao servidor ocupante de cargo em comissão, nos seguintes termos:

§ 1º ao servidor que exercer a função de chefia, direção e assessoramento será concedida gratificação de função cujo percentual será estabelecido até o limite de 100% (cem por cento) sobre o vencimento-base, conforme designação via decreto municipal.

§ 2º ao servidor ocupante de cargo efetivo e ao servidor ocupante de cargo em comissão que exerça a função de gari encarregado da varrição, coleta de lixo urbano; ao carrinheiro e ao motorista que esteja prestando serviços nos caminhões coletores de lixo será concedida gratificação de função no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento-base. "(NR)

Art. 2º Ficam ratificados os demais artigos da Lei Municipal nº 1664 de 30 de novembro de 1992.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.