Art. 1º O artigo 1º, da Lei nº 2.554/2011, que alterou o art. 5º, da Lei nº 2.543/2010, passará a ter a seguinte redação:
Art. 2º Ficam revogados os Parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei nº 2.554/2011, que alterou o art. 5º, da Lei nº 2.543/2010.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.