Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial para criação do órgão do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), criando a seguinte dotação orçamentária no orçamento vigente:
26 - FMDCA - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
1042 - ATENÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
2318 - APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
339030 (100) - Material de Consumo R$ 60.000,00
339036 (100) - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 5.000,00
339039 (100) - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 25.000,00
449052 (100) Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
Art. 2º - Para atender as despesas constantes do artigo anterior, serão utilizados os recursos de anulação das dotações da unidade orçamentária do órgão:
01-PODER EXECUTIVO
0257 - FMDCA - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADELESCENTE
1042 - ATENÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
2318 - APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
339030 (100) - Material de Consumo R$ 60.000,00
339036 (100) - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 5.000,00
339039 (100) - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 25.000,00
449052 (100) - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.