Lei 3.140/2021 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás

Art. 1º - O Art. 29, da Lei Complementar nº 010, de 16 de outubro de 2019, passa a ter a seguinte redação.

"Art. 29. O FMTUR possuirá contabilidade própria e será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio e avaliar os resultados obtidos, através de relatórios diários, mensais e anuais.

Art. 2º. O Art. 30, da Lei Complementar nº 010, de 16 de outubro de 2019, passa a ter a seguinte redação.

"Art. 30. O FMTUR possuirá orçamento próprio, de forma a evidenciar as políticas e programas de trabalho da área de turismo, devendo ser observados, na sua elaboração, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos princípios da universidade e do equilíbrio.

Art. 3º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial Suplementar, na Lei Orçamentária vigente, para cobrir as demandas da presente lei.

Art. 4º - Ficam inalterados os demais artigos da Lei Complementar nº 010, de 16 de outubro de 2019.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.