Art. 1º - Fica concedido o beneficio de Pensão por Morte ao senhor JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA, ante o falecimento da servidora aposentada pelo Decreto 566/2015, Severina Trocate Cordeiro, sendo que o valor mensal do benefício será o mesmo discriminado conforme tabela abaixo:
| COMPOSIÇÃO DO PROVENTO | VALOR |
| Valor do Provento conforme Decreto 566/2015 | R$ 937,00 |
Art. 2º - A pensão por morte será devida a partir da data do óbito, independente de registro no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, podendo ser alterado a qualquer tempo caso seja verificada alguma ilegalidade no valor concedido.
Art. 3º - Os proventos serão reajustados para preservar-lhe, em caráter permanente, o valor real, conforme os critérios do § 8º do art. 40 da CF, ou seja, será reajustado de modo a preservar-lhe o valor real.
Art. 4º - O pagamento da aposentadoria fica a cargo do Instituto de Previdência do Município de Santa Helena de Goiás - SANTA HELENA PREV, conforme a Lei Municipal nº 2.605/2011 e suas respectivas alterações.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativa à 21/08/2017, data do requerimento.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.