Art. 1º Fica reajustado linearmente os salários dos servidores públicos municipais segundo a seguinte formula:
SB = Sb
386,847
onde:
SB = Salário atual reajustado
Sb = Salário anterior, conforme tabelas dos anexos II e III da Lei Municipal nº 1.753, de 28-02-94.
Art. 2º A presente Lei tem seus efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 1995.
Art. 3º - Se for necessário, deverá o Prefeito Municipal abrir créditos especiais ou fazer suplementação de recursos orçamentários, através de Decreto(s), para empenho das despesas decorrentes da presente Lei.
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação no placar da Prefeitura Municipal.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.