Lei 1.704/1993 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás

Revogado pela Lei nº 1.941 de 1997 Citado pela Lei nº 1.944 de 1997

Altera o Art. 12 da Lei Municipal nº 1.686, de 04/05/93.

A Câmara Municipal de Santa Helena de Goiás, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º 0 Art. 1º da Lei Municipal nº 1.686, de 04 de maio de 1993, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º Fica isenta do pagamento de tributos municipais incidentes sobre imóveis urbanos, a propriedade urbana pertencente, a qualquer título, a aposentado ou pensionista da Seguridade Social, que perceba até um salário mínimo mensal e tenha comprovadamente, apenas um imóvel no município.

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito da Câmara Municipal de Santa Helena de Goiás, 07 de junho de 1993 Dr. Alcides Rodrigues Filho Prefeito Municipal Eng. Carlos Antônio Silva Secretário Municipal de Administração

Lista de anexos:

Lei n 1704-1993