Art. 1º Fica concedido o beneficio de Aposentadoria Voluntária por Idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, em favor de JOSÉ FRANCISCO DE SOUSA, servidor desta Prefeitura, inscrito no CPF sob nº 311.245.771-49, ocupante do cargo de Auxiliar Serviços Gerais 1. Matrícula 2193, do Executivo Municipal, sendo que o valor mensal do beneficio será discriminado conforme tabela abaixo:
| COMPOSIÇÃO DO PROVENTO | VALOR |
| Últuma Remuneração | R$ 1.147,70 |
| Valor da média aritmética simples | R$ 938,39 |
| Valor provento conforme (20,87/35x0,60) | R$ 551,65 |
| Complementação Constitucional | R$ 446,35 |
| Valor do Provento | R$ 998,00 |
Art. 2º - A aposentadoria enquadra-se no artigo 40 da Constituição Federal, redação dada pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 e no artigo 19 da Lei Municipal nº 2.605, de 22/12/2011, sendo que o reajuste do provento será feito conforme o § 8° do art. 40 da CF, ou seja, será reajustado de modo a preservar-lhe o valor real, seguindo os mesmos índices de reajuste do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 3º - O pagamento da aposentadoria fica a cargo do Instituto de Previdência do Munícipio de Santa Helena de Goiás - SANTA HELENA PREV, conforme a Lei Municipal nº 2.605/2011 e suas respectivas alterações.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01/07/2019.