O Prefeito De Santa Helena De Goiás - Go, Estado de Goiás, no uso de sua competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem como a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.796, de 19 de junho de 2015, que dispõe sobre a Lei de Acesso à informação (LAI);

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 2.796/2015, no artigo 17, criou a Comissão Mista de Reavaliação de Informações;

CONSIDERANDO que a indicação e nomeação dos membros da Comissão Mista de Reavaliação de Informações é da responsabilidade do Prefeito Municipal, para mandato de dois (2) anos, permitida a recondução;

CONSIDERANDO que cessou o mandato de 02 anos dos membros nomeados através dos Decretos nº 374/2017 e 144/2018, para compor a Comissão Mista de Reavaliação de Informações;

CONSIDERANDO que a maioria dos membros serão reconduzidos para mais um mandato de 02 anos;

CONSIDERANDO a necessidade de nomeação de um novo membro para compor a Comissão Mista de Reavaliação de Informações da Prefeitura Municipal de Santa Helena de Goiás, representando a Superintendência de Comunicação, haja vista que o membro anterior não faz mais parte daquele setor;