Art. 1º Fica concedido o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, em favor de FRANCISCO SIQUEIRA DE LIMA, servidor desta Prefeitura, inscrito no CPF sob nº 767.912.031-53, ocupante do cargo de VIGILANTE I, Matrícula 1739, do Executivo Municipal, sendo que o valor mensal do benefício será discriminado conforme tabela abaixo:
| COMPOSIÇÃO DO PROVENTO | VALOR |
| Última Remuneração | R$ 1.147,70 |
| Valor da média aritmética simples | R$ 996,58 |
| Valor provento conforme (23,797/35=0,6799 X Média) | R$ 677,59 |
| Complementação Constitucional | R$ 320,41 |
| Valor do Provento | R$ 998,00 |
Art.
2º A aposentadoria enquadra-se no artigo 40 da Constituição Federal, redação dada pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 e no artigo 19 da Lei Municipal nº 2.605, de 22/12/2011, sendo que o reajuste do provento será feito conforme o § 8º do art. 40 da CF, ou seja, será reajustado de modo a preservar-lhe o valor real, seguindo os mesmos índices de reajuste do Regime Geral de Previdência Social - RGPS
Art. 3º O pagamento da aposentadoria fica a cargo do Instituto de Previdência do Município de Santa Helena de Goiás - SANTAHELENAPREV, conforme a Lei Municipal nº 2.605/2011 e suas respectivas alterações.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01/10/2019.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE