Art. 1º Fica concedido o benefício previdenciário de aposentadoria voluntária, com fulcro no Art. 40, Emenda Constitucional nº 41/2003 e Art. 40, §1º, III, alínea "b" da CF, com redação dada pela EC 41/2003 e Lei Municipal nº 2605, de 22 de dezembro de 2011, ao servidor público municipal, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, senhora ADELMO GOMES DE MENESES, registrada sob a matrícula 8, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) sob nº 106.327.354-49.
Art. 2º O valor mensal do beneficio previdenciário de aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, corresponderá o valor do salário de contribuição, que representa o seguinte:
| COMPOSIÇÃO DO PROVENTO | VALOR |
| Última Remuneração | R$ 1.430,00 |
| Valor da média aritmética simples | R$ 1.387,79 |
| Valor provento conforme EC 41/2003 (12,60/35-0,36xmédia) | R$ 636,05 |
| Complementação Constitucional | R$ 463,95 |
| Valor do Provento | R$ 1.100,00 |
§ 1º Os proventos serão devidos a partir da publicação deste Decreto, independente de registro no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO, por ser um ato administrativo complexo e sujeito a alterações.
§ 2º A aposentadoria enquadra-se no Art. 40 da Constituição Federal, redação dada pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 e no Art. 19 da Lei Municipal nº 2.605, de 22/12/2011, sendo que o reajuste do provento será feito conforme o § 8° do Art. 40 da CF, ou seja, será reajustado de modo a preservar-lhe o valor real, seguindo os mesmos índices de reajuste do Regime Geral de Previdência Social - RGPS
§ 3º O pagamento do benefício previdenciário fica a cargo do SANTAHELENAPREV, conforme preceitua a Lei Municipal nº 2605, de 22 de dezembro de 2011.
§ 4º Fica o SANTAHELENAPREV obrigado a promover a contribuição previdenciária dos servidores aposentados sobre o excedente do valor dos seus proventos seja superior ao teto do RGPS, que representa o valor de R$ 6.101,06 (seis mil, cento e um reais e seis centavos), conforme a Portaria nº 3.659, de 10 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01/08/2021.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE;