Art. 1º Retificar o Decreto 140/2026, e conceder o benefício de Pensão por Morte a MARIA JOSÉ DA COSTA, portador(a) CPF nº XXX.070.421-XX, ante o falecimento do(a) ex-servidor(a) aposentado(a) ELIAS EDIVALDO DA COSTA, inscrito no CPF nº XXX.375.024-XX, no cargo de AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS I, sendo o valor mensal do benefício apurado na forma da legislação vigente e discriminado na tabela abaixo, cabendo à dependente a integralidade da cota (100%), em razão da inexistência de outros dependentes habilitados, nos termos do art. 51 da Lei Municipal nº 2.605/2011.

Art. 2º A pensão por morte será devida a partir da data do óbito, ocorrido no dia 12/02/2026, conforme art. 49 da Lei Municipal nº 2605/2011, independente de registro no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, podendo ser alterado a qualquer tempo caso seja verificada alguma ilegalidade no valor concedido.

Art. 3º A pensão por morte será paga integralmente à dependente MARIA JOSÉ DA COSTA, correspondente a 100% (cem por cento) da cota, em razão da inexistência de outros dependentes habilitados, não havendo, portanto, rateio ou reversão de cotas, nos termos dos arts. 51 e 52 da Lei Municipal nº 2.605/2011.

Art. 4º Os proventos serão reajustados para preservar-lhe, em caráter permanente, o valor real, conforme OS critérios do § 8º do art. 40 da CF, ou seja, será reajustado de modo a preservar-lhe o valor real.

Art. 5º Fica condicionada a permanência do pagamento do provento do benefício previdenciário em tela, por ser um ato administrativo complexo e sujeito a alterações, com a devida homologação e registro junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás TCM/GO.

Art. 6º O pagamento do benefício fica a cargo do Instituto de Previdência do Município de Santa Helena de Goiás - SANTAHELENAPREV, conforme a Lei Municipal nº 2.605/2011 e suas respectivas alterações.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2026, produzindo efeitos financeiros a partir de 12 de fevereiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.