Art. 1º Esta lei orça a receita e fixa a despesa do município de Santa Helena de Goiás - GO, para o exercício de 2026, no valor global de R$ 250.800.000,00 (duzentos e cinquenta milhões e oitocentos mil reais) envolvendo todas as fontes de recursos, compreendendo:

I - Orçamento Fiscal;

II - Orçamento da Seguridade Social.

Art. 2º O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social serão detalhados, em seu menor nível, através de elementos da despesa detalhados no anexo do quadro de detalhamento da despesa - QDD que acompanha este projeto de lei.

§ 1º Na programação e execução do orçamento fiscal e seguridade social serão utilizadas as classificações da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados a categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.

§ 2º O chefe do Poder Executivo deverá estabelecer e publicar anexo às normas de execução do orçamento a classificação das despesas mencionada no parágrafo anterior.

Art. 3º A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 250.800.000,00 (duzentos e cinquenta milhões e oitocentos mil reais).

§ 1º Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos especiais.

§ 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento:

Art. 4º A despesa, no mesmo valor da receita é fixada em RS R$ 250.800.000,00 (duzentos e cinquenta milhões e oitocentos mil reais).

Art. 5º A despesa será realizada com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento:

Assim desdobrados por órgãos e unidades orçamentárias:

Parágrafo Único Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados a transferências às empresas a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.

Art. 6º Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e fundos especiais do Poder Executivo em importância igual para a receita orçada e despesa fixada, aplicando-se lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta por força desta lei.

Art. 7º Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo e as demais entidades da administração direta e indireta, respeitando as instruções constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, autorizados a:

I - A abrir na vigência deste Orçamento, os créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários que se fizerem necessários, mediante utilização dos recursos definidos no art. 43, § 1º, incisos I, II, III e IV da Lei Federal n.º 4.320/1964, de 17 de março de 1964, até o limite de até 60% (sessenta por cento) do total das despesas fixadas nesta Lei, para atender a insuficiência das dotações orçamentárias de todos Órgãos da Administração;

II - O excesso de arrecadação eventualmente apurado, relativamente aos recursos do Tesouro Municipal, exceto os vinculados e aqueles oriundos de operações de créditos e convênios destinar-se-á, integralmente, à recomposição das dotações orçamentárias previstas na presente Lei;

III - Fica autorizado a alteração do quadro de detalhamento da despesa - QDD a criação de elementos de despesa e subelementos, quando necessário, que atenda a mesma categoria econômica e modalidade de aplicação pertencente ao mesmo projeto/atividade a ser realizadas;

IV - Fica o Poder Executivo autorizado a criar fontes de recursos, com finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei, utilizando os recursos constantes no art. 43, § 1º, incisos I, II, III e IV da Lei Federal n.º 4.320/1964, de 17 de março de 1964 e aplicar o art. 167 da Constituição Federal, quando couber;

V - Não incidirá sobre o percentual total do inciso I deste artigo, as despesas acrescidas provenientes de créditos adicionais especiais, qual necessitam de autorização do Poder Legislativo através de lei específica.

Art. 8º Fica o poder executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita nos termos e limites estabelecidos pelo art. 167 da Constituição Federal e critérios definidos pela Lei Complementar 101/2000 e resolução 43 do Senado.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da Lei Orgânica do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2026.

Art. 10. Ficam agregados ao orçamento do município os valores e indicativos constantes ao anexo a esta lei.

Art. 11. Todos os valores recebidos pelas unidades da administração, direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.

Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extraorçamentário.

Art. 12. O Poder Legislativo incluirá emendas impositivas no percentual definido na Lei Orgânica Municipal.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.