Decreto 533/2025 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás

Prorroga o prazo de adesão ao REFIS, nos termos do art. 10 da Lei Municipal nº 3.365, de 24 de fevereiro de 2025, com a redação dada pela Lei Municipal nº 3.389, de 12 de junho de 2025.

O Prefeito do Município de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás, no exercício das competências e atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, pela Constituição do Estado de Goiás, e pela Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 19 de dezembro de 2025, o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata o artigo 10 da Lei Municipal nº 3.365, de 24 de fevereiro de 2025.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás, 27 de novembro de 2025.

Iris Martins Parreira

Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Decreto n 533-2025