Art. 1º Fica prorrogada a cessão da servidora pública municipal LAÍS HELLEN DE PAULA SILVA, CPF nº ***.528.301-**, ocupante do cargo efetivo de Guarda Civil Municipal, para continuar prestando serviços na 1ª Regional de Polícia Penal, vinculada à Diretoria-Geral de Polícia Penal do Estado de Goiás, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026.

Art. 2º O ônus da remuneração da servidora permanecerá sob responsabilidade do cessionário, mediante ressarcimento integral, acrescido dos encargos sociais e trabalhistas, bem como de quaisquer outros benefícios ou vantagens pecuniárias a que fizer jus durante a vigência da cessão.

Art. 3º Permanecem inalteradas todas as demais disposições do Decreto Municipal nº 229, de 21 de março de 2025.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.