Decreto 460/2025 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás

Dispõe sobre a nomeação de servidor para cargo de Gerente Previdenciário da Autarquia da Previdência Municipal (SantaHelenaPrev) e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe confere as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem como a Lei Orgânica do Município, no exercício da direção superior da Administração,

Considerando a necessidade de nomeação de servidor para ocupar o cargo de Gerente Previdenciário na Autarquia Municipal do SANTAHELENAPREV;

Considerando o artigo 1° da Lei Municipal 3.433/2025 e seus anexos;

Considerando que o servidor a ser nomeado atende todos os requisitos e atribuições previstos no anexo III da Lei Municipal 3.433/2025.

Considerando os princípios da legalidade, eficiência e interesse público que regem a Administração;

Decreta:

Art. 1º Fica NOMEADO, por interesse da Administração Pública, a partir do dia 17/10/2025, o servidor ocupante de Cargo Comissionado:

SERVIDOR	CPF	CARGO	SÍMBOLO
Cleber Gomes da Silva	XXX.046.161-XX	Gerente Previdenciário	GERP

Art. 2º O servidor nomeado exercerá suas funções em conformidade com a legislação vigente, cumprindo jornada e atribuições estabelecidas para o cargo.

Art. 3º O ônus decorrente desta nomeação correrá à conta do orçamento próprio do SANTAHELENAPREV, conforme disposto no art. 4º da Lei Municipal nº 3.433/2025.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 17/10/2025.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás, 13 de outubro de 2025.
Íris Martins Parreira
Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Decreto nº 460-2025