Art. 1º Fica autorizada a cessão do servidor público municipal PEDRO VINICIUS DA COSTA PEIXOTO, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.306.041-**, para prestar serviços no Município de Ceres/GO com vigência a partir de 01/04/2025 até 31/12/2025.

§ 1º A cessão ocorre com a ressalva de que o servidor encontra-se no estágio probatório, conforme disposto no Estatuto do Servidor nº 1.664, DE 30 de novembro de 1992, e, portanto, continuará sujeita às avaliações de desempenho durante o período de estágio probatório.

Art. 2º O ônus do salário do servidor, acrescido dos encargos sociais e trabalhistas, bem como de qualquer outro benefício ou vantagem pecuniária a que tiver direito será para o cessionário, até o dia 31 de dezembro de 2025.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.