Art. 1º Fica autorizada a cessão da servidora pública municipal SENDY MARQUES MACHADO, matrícula nº 625257, inscrita no CPF/MF sob o nº ***.174.031-**, para o Município de Iporá, com vigência a partir de 01/04/2025 até 31/12/2025.

§ 1º A cessão ocorre com a ressalva de que a servidora encontra-se no estágio probatório, conforme disposto no Estatuto do Servidor Nº 1.664, DE 30 de novembro de 1992, e, portanto, continuará sujeita às avaliações de desempenho durante o período de estágio probatório.

Art. 2º A partir da data de início da cessão, os encargos financeiros, incluindo remuneração, contribuições previdenciárias e demais vantagens, serão de responsabilidade do Município de Iporá.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.