Art. 1º Conceder o Benefício Previdenciário Aposentadoria Voluntária por Idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, em favor de ODAISA PAIVA DA SILVA MENDONCA, inscrito(a) no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) sob o n° 457.809.431-68, ocupante do cargo de MERENDEIRA I, sob a Matrícula n° 623426, nesta Municipalidade:
| COMPOSIÇÃO DO PROVENTO | VALOR | |
| Última Remuneração | R$ 1.482,00 | |
| Valor da média aritmética simples (proporcionalidade) | R$ 1.458,17 | |
| Valor provento conforme EC 41/2003 | R$ 945,48 | |
| Complementação Constitucional | R$ 466,52 | |
| Valor do Provento | R$ 1.412,00 | |
Art. 2º A aposentadoria enquadra-se no artigo 40 da Constituição Federal, redação dada pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 e no artigo 19 da Lei Municipal n.º 2.605, de 22/12/2011, sendo que o reajuste do provento será feito conforme o § 8º do art. 40 da CF, ou seja, será reajustado de modo a preservar-lhe o valor real.
Art. 3º O pagamento da aposentadoria fica a cargo do Instituto de Previdência do Município de Santa Helena de Goiás - SANTAHELENAPREV, conforme a Lei Municipal nº 2.605/2011 e suas respectivas alterações.
Art. 4º Fica condicionada a permanência do pagamento do provento do benefício previdenciário em tela, por ser um ato administrativo complexo e sujeito a alterações, com a devida homologação e registro junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor com data retroativa a 01/12/2024
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE