O Prefeito de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás, no uso de sua competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município;

Considerando o Decreto nº 408, de 14 de Agosto de 2024;

Considerando o disposto no art. 45, inciso IV, da Lei Municipal nº 2.211/03;

Considerando o memorando nº 1156/2024, expedido pela Secretária Municipal de Educação e Cultura;