O Prefeito de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás, no uso de sua competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município;

Considerando o Decreto nº 400, de 13 de agosto de 2024;

Considerando o disposto no art. 45, inciso II, da Lei Municipal nº 2.211/03;

Considerando o memorando nº 1156/2024, expedido pela secretária municipal de educação e cultura;