Art. 1º Fica concedido o benefício de aposentadoria voluntária, com fulcro no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e no art. 18 da Lei Municipal nº 2.605, de 22 de dezembro de 2011, à servidora pública municipal, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor PIV, senhora Deusliene Rodrigues da Silva, registrada sob a matrícula 160, inscrita no CPF sob nº 785.261.911-87.

Art. 2º Os proventos integrais equivalerão à totalidade da última remuneração da segurada no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, compreendendo especificamente:

I - Salário Base  R$ 5.961,06;;

II - Quinquênio R$ 1.490,26 (Art. 34 da Lei Municipal nº 2.211/2003);

III - Titularidade R$ 1.788,32;

III - Proventos mensais: R$ 9.239,64.

§ 1º Os proventos serão devidos a partir da publicação deste Decreto, independente de registro no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, podendo ser alterados a qualquer tempo caso seja verificada alguma ilegalidade no valor concedido.

§ 2º Os proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeito retroativo a 01/08/2024.