Art. 1° O caput do artigo 12, da Lei Municipal n° 2.211, de 27 de novembro e 2003, passa a ter a seguinte redação:
"I - idoneidade moral;
"II - assiduidade e pontualidade;
"III - disciplina;
"IV - eficiência profissional;
"V - engajamento profissional;
"VI - aptidão.
Art. 2° O § 2° do artigo 12, da Lei Municipal n° 2.211, o §7°, passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º Fica acrescido ao artigo 12, da Lei Municipal n° 2.211, o § 7°, que passará a ter a seguinte redação:
f) mandato classista.
"(NR)
Art. 4° O caput do artigo 103, da Lei Municipal n° 2.211, de 27 de novembro de 2003, passa a ter a seguinte redação:
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.