Art. 1° - Fica concedido o benefício de aposentadoria voluntária, com fulcro no Art. 6°, Emenda Constitucional n° 41/2003 e no art. 18, da Lei Municipal n° 2605, de 22 de FEVEREIRO de 2011, à servidora pública municipal, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor PIV, senhora CELIANY CANDIDA DE BRITO, registrada sob a matrícula 098, inscrita no CPF sob n° 587.537.611-20.

Art. 2° - Os proventos integrais equivalerão à totalidade da última remuneração da segurada no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, compreendendo especificamente:

I - Salário Base R$ 5.525,10;

II - Quinquênio R$ 1.657,53; - (Art. 34 da Lei Municipal 2.211/2003);

III - Titularidade R$ 1.381,27;

III - Proventos mensais R$ 8.563,90;

§ 1º Os proventos serão devidos a partir da publicação deste Decreto, independente de registro no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, podendo ser alterado a qualquer tempo caso seja verificada alguma ilegalidade no valor concedido.

§ 2º Os proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeito, retroativo a 01/04/2024.