Art. 1º Fica concedido o beneficio de Aposentadoria Voluntária por Idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, em favor de MARIA FATIMA DE JESUS, servidora desta Prefeitura, inscrito no CPF sob nº 322.870.891-87, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, Matrícula 2684, da Secretaria Municipal de Educação, sendo que o valor mensal do beneficio será discriminado conforme tabela abaixo:
| COMPOSIÇÃO DO PROVENTO | VALOR |
| Última Remuneração | R$ 1.705,00 |
| Valor da média aritmética simples | R$ 1.335,57 |
| Valor provento conforme EC 41/2003 (21,27/30=0,7091xmédia) | R$ 945,87 |
| Complementação Constitucional | R$ 154,13 |
| Valor do Provento | R$ 1.100,00 |
Art. 2º A aposentadoria enquadra-se no Art. 40 da Constituição Federal, redação dada pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 e no Art. 19 da Lei Municipal nº 2.605, de 22/12/2011, sendo que o reajuste do provento será feito conforme o § 8° do Art. 40 da CF, ou seja, será reajustado de modo a preservar-lhe o valor real, seguindo os mesmos índices de reajuste do Regime Geral de Previdência Social - RGPS
Art. 3º O pagamento da aposentadoria fica a cargo do Instituto de Previdência do Município de Santa Helena de Goiás - SANTA HELENA PREV, conforme a Lei Municipal nº 2.605/2011 e suas respectivas alterações.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01/05/2021.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE;