Art. 1º - Fica concedido o benefício de aposentadoria voluntária, com fulcro no Art. 6º, Emenda Constitucional nº 41/2003 e no Art. 18, da Lei Municipal nº 2605, de 22 de dezembro de 2011, ao servidor público municipal, ocupante do cargo de provimento efetivo de Vigilante, senhor CARLOS MARTINS DE FREITAS, registrado sob a matrícula 90, inscrito no CPF sob nº 360.922.906-34.

Art. 2º - Os proventos integrais equivalerão à totalidade da última remuneração da segurada no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, compreendendo especificamente:

I - Salário Base - R$ 1.320,00;

II - Quinquênio - R$ 396,00;

III - Proventos mensais R$ 1.716,00.

§ 1º - Os proventos serão devidos a partir da publicação deste Decreto, independente de registro no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, podendo ser alterado a qualquer tempo caso seja verificada alguma ilegalidade no valor concedido.

§ 2º - Os proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da Lei.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeito retroativo a 1º/12/2023.