Art. 1º Fica demitido do cargo de Pregoeiro, com base no art. 194, inciso XXVIII c/c art. 212, incisos VI e X, da Lei Municipal nº 1.664, de 30 de novembro de 1992, o servidor estatutário JEAN CARLOS DA SILVA ALVES, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.475.031-**, matrícula 623927, em 16 de fevereiro de 2023.
Art. 2º Fica arquivado o processo administrativo disciplinar nº 2021023436, após os procedimentos de praxe.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.