Art. 1º Estabelecer que caberá a cada área organizacional, no âmbito de sua atribuição, a apresentação dos atos processuais e administrativos (atos oficiais) para veiculação nos Diários Oficiais da União, Estado e Municípios, assim como os Jornais de Grande Circulação, Sítio Institucional e Placar Municipal, responsabilizando-se pelo conteúdo e envio à Controladoria Geral do Município, que promoverá a estruturação da publicação diária do material a ser divulgado.
§ 1º Os atos oficiais a serem postadas nos Diários Oficiais e Jornal de Grande Circulação deverão ser encaminhadas pelas respectivas áreas à Controladoria Geral do Município, até as 15:00 horas do dia anterior ao da publicação;
§ 2º Os atos oficiais a serem postados no Sítio Institucional e no Placar Municipal deverão ser encaminhadas pelas respectivas áreas à Controladoria Geral do Município, até as 15:00 horas do dia da publicação;
Art. 2º Os atos processuais e administrativos devem ser encaminhados em meio físico e extratos por meio eletrônico no e-mail cgm@santahelena.go.gov.br, sendo de inteira responsabilidade dos órgãos solicitantes o conteúdo da publicação e os dados informados.
§ 1º Os extratos encaminhados por meio eletrônico devem obrigatoriamente, conter em seu rol os portais de publicação (DOU, DOE, DOM, Jornal de Grande Circulação, Site, Placar), sendo de inteira responsabilidade do setor solicitante o cumprimento do princípio da publicidade constante no artigo 37 da Constituição Federal e nas Leis nº 8.666/93 e 14.133/2021 e posteriores alterações;
§ 2º Os extratos deverão obrigatoriamente conter as seguintes informações: Nome do solicitante, título do ato oficial, veículo de comunicação que deverá ser publicado, data da publicação, sendo de inteira responsabilidade do órgão solicitante o cumprimento amplo do princípio da publicidade;
§ 3º Os contratos e aditivos contratuais somente serão publicados se vierem anexos as Portarias que designam seus Gestores e Fiscais de Contrato;
Art. 3º Após a disponibilização no Sítio Institucional, as publicações não poderão sofrer modificação ou supressão.
Parágrafo único. Eventuais retificações deverão demandar nova publicação, bem como a devolução do prazo ao responsável ou interessado, quando for o caso.
Art. 4º Caberá a Controladoria Geral do Município, encaminhar devidamente impresso e/ou em meio eletrônico, os comprovantes de publicação, ao órgão solicitante, juntamente com o processo físico, no dia posterior ao da publicação.
Art. 5º As publicações serão feitas de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados nacionais e nos dias em que, mediante prévia divulgação, não houver expediente Municipal;
Parágrafo Único. em casos de publicações urgentes ou excepcionais caberá ao Secretário, Gestor ou Chefe do setor informar a Controladoria Geral, na pessoa do seu Controlador ou pessoa por ele designada, para sejam tomadas as medidas necessárias para atendimento das solicitações;
Art. 6º As matérias encaminhadas em desconformidade com o parágrafo 1º, artigo 1º desta Instrução, no dia útil seguinte a solicitação, não sendo a Controladoria Geral responsável por atendimento de prazos legais da publicidade;
Art. 7º Em caso de indisponibilidade dos Portais, por motivos técnicos, os prazos de publicação dos atos processuais e administrativos ficarão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil seguinte à regularização;
Art. 9º Esta Instrução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria CGM nº 069/2019.
CIENTIFIQUE-SE. CUMPRE-SE. PUBLIQUE-SE